21.006/001-022022 – Tarjamento de informações pessoais e sigilosas
Objetivo: Fornecer cópia do processo julgado e arquivado à terceiros e não interessados Ler mais »
21.005/001-022022 – Termo de Ajustamento de Conduta – TAC
Objetivo: Aplicação de TAC voltado a resolução consensual de conflitos, para infração disciplinar de menor potencial ofensivo. Conduta punível com advertência ou suspensão de até 30 dias Ler mais »
21.004/001-022022 – Processo Administrativo Disciplinar – Rito Sumário
Objetivo: Procedimento Investigativo para apuração de acumulação ilegal de cargos, abandono de cargo e inassiduidade habitual, sendo a todos cabível a pena de demissão. Ler mais »
21.003/001-022022 – Processo Administrativo Disciplinar – PAD – Rito Ordinário
Objetivo: Apuração de responsabilidade de servidor por infração cometida no exercício do cargo ou a ele associada. Ler mais »
21.002/001-022022 – Sindicância Investigativa – SINVE
Objetivo: Investigação Preparatória a fim de detectar materialidade de provas para abertura de PAD Ler mais »
21.001/001-022022 – Investigação Preliminar Sumária – IPS
Objetivo: Instrução preliminar Ler mais »