Objetivo: Procedimento após relatório final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar. Ler mais »
Objetivo: Procedimento de recebimento de denúncias e representações - ouvidoria Fala.BR Ler mais »
Objetivo: Fornecer cópia do processo julgado e arquivado à terceiros e não interessados Ler mais »
Objetivo: Aplicação de TAC voltado a resolução consensual de conflitos, para infração disciplinar de menor potencial ofensivo. Conduta punível com advertência ou suspensão de até 30 dias Ler mais »
Objetivo: Procedimento Investigativo para apuração de acumulação ilegal de cargos, abandono de cargo e inassiduidade habitual, sendo a todos cabível a pena de demissão. Ler mais »
Objetivo: Apuração de responsabilidade de servidor por infração cometida no exercício do cargo ou a ele associada. Ler mais »
Objetivo: Investigação Preparatória a fim de detectar materialidade de provas para abertura de PAD Ler mais »
Objetivo: Instrução preliminar Ler mais »
Objetivo: Dispensa do servidor por demissão Ler mais »